Termos e Condições Gerais

Os presentes termos e condições gerais (as "Condições Gerais") regulam o acesso e o uso do site de Internet hospedado sob o nome de domínio www.cerotrade.cl (o "Site"), que a Cero Trade Inc., sociedade constituída no estado de Delaware, Estados Unidos, e a Cero Trade SpA, sociedade constituída no Chile (em conjunto, "Cero Trade"), operando comercialmente sob a marca Cero Trade, disponibilizam a você como usuário (o "Usuário").

Nestes Termos, "Usuário" é toda empresa ou pessoa jurídica que cria uma conta na plataforma, por meio de seu representante com poderes suficientes.

O cadastro e o uso da plataforma implicam a aceitação plena das Condições Gerais vigentes. A aceitação fica registrada com sua data e versão ao criar a conta e é solicitada novamente quando as Condições mudarem de forma material. Se o Usuário não concordar com alguma das condições, deverá abster-se de criar uma conta ou usar o Site.

A Cero Trade é uma plataforma tecnológica credenciada que funciona como sistema de custódia e facilita a compra e venda de Certificados Internacionais de Energia Renovável (I-RECs): permite custodiar, publicar, conectar compradores e vendedores, transferir e resgatar certificados no registro Evident. Estas Condições regulam o uso da plataforma e as operações transacionais executadas por meio dela por Usuários com conta cadastrada e verificação (KYB) aprovada.

As operações de custódia e comercialização sob mandato ou consignação são regidas por contrato-quadro assinado separadamente com a Cero Trade e não fazem parte destas Condições Gerais.

2.1 Uso da plataforma. Os Usuários com conta cadastrada e verificação (KYB) aprovada poderão, a partir de sua conta, importar I-RECs para custódia, publicar ofertas na plataforma, ser conectados a compradores ou vendedores, e executar transferências, resgates e retiradas. Os compradores, com conta cadastrada e verificação (KYB) aprovada, poderão adquirir certificados publicados conforme o fluxo de compra da plataforma, sujeitos a estas Condições. O vendedor cadastrado define os preços de suas ofertas e é responsável pelas instruções que emitir de sua conta. A Cero Trade fornece a infraestrutura tecnológica e operacional para executar as operações autorizadas; não vende por conta do vendedor, salvo contrato escrito em contrário.

2.2 Entrega contra pagamento (DvP). A Cero Trade opera sob entrega contra pagamento. Manterá os I-RECs em custódia ou bloqueará sua transferência na Evident até confirmar o recebimento integral e verificado dos fundos do comprador. Somente após a confirmação do pagamento será executada, conforme a instrução dada pelo Usuário a partir de sua conta, a transferência ou o resgate, e será feito o pagamento correspondente ao vendedor, conforme aplicável.

2.3 Tarifas. O acesso à plataforma não tem custos fixos anuais nem de manutenção. Os serviços transacionais (por exemplo, transferência, resgate ou conexão entre comprador e vendedor) geram tarifas por operação, conforme as tarifas vigentes informadas na plataforma ou na cotação ou oferta aceita pelo Usuário. A Cero Trade poderá atualizar as tarifas mediante notificação prévia. As operações em andamento no momento da mudança serão regidas pelas tarifas vigentes no fechamento da operação.

2.4 Faturamento e pagamento ao vendedor. A Cero Trade emitirá ao Usuário comprador os documentos fiscais que correspondam à operação, por meio da entidade da Cero Trade que corresponder à operação e à moeda. Ao receber o pagamento de sua operação, o Usuário vendedor deverá emitir à Cero Trade a fatura correspondente, em nome da entidade da Cero Trade que esta indicar, pelo valor recebido. O pagamento ao Usuário vendedor será efetuado dentro de trinta (30) dias corridos após a confirmação do pagamento do comprador, salvo acordo diferente por escrito. Se o pagamento for calculado em pesos chilenos, será aplicado o Dólar Observado do Banco Central do Chile vigente na data de emissão da fatura.

2.5 Retirada de certificados. O Usuário pode retirar, a partir de sua conta e a qualquer momento, total ou parcialmente os I-RECs não vendidos que mantém em custódia, para a conta Evident que designar, por meio da função de retirada da plataforma e após verificação de segurança de sua conta. A retirada não tem penalidade e é concluída uma vez confirmada a disponibilidade no registro.

2.6 Impostos. Os preços e tarifas não incluem impostos, que serão de responsabilidade do Usuário conforme a lei aplicável, incluindo retenções quando cabíveis.

2.7 Resgate e pagamento. O resgate de um I-REC é definitivo e irreversível no registro; uma vez resgatado, não cabe devolução, troca nem reembolso. A transferência ou o resgate só é executado após a confirmação do pagamento integral; se o pagamento não for confirmado no prazo informado na operação, esta poderá ser cancelada sem responsabilidade para a Cero Trade.

Quando o Usuário cria uma conta, deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas; não fazê-lo constitui violação das Condições e pode resultar no encerramento da conta.

O Usuário é responsável por proteger sua senha, não divulgá-la a terceiros e notificar imediatamente qualquer violação de segurança.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível em www.cerotrade.cl/pt/privacy-policy, que faz parte destas Condições.

O acesso ao Site é gratuito. Os serviços da plataforma (comprar, vender, publicar ofertas, importar, transferir ou resgatar certificados) exigem cadastro prévio e verificação KYB aprovada. Não existe compra sem conta cadastrada.

Os Usuários com conta podem se cadastrar por meio de serviços de terceiros (Google, LinkedIn), aceitando se submeter às políticas dessas plataformas. Os serviços da Cero Trade são destinados exclusivamente a empresas e demais pessoas jurídicas, e não a consumidores. As contas são operadas por representantes com poderes suficientes. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, e o uso da conta é intransferível e de sua exclusiva responsabilidade.

O Usuário se compromete a agir de acordo com a lei, os bons costumes e a boa-fé. É estritamente proibido:

• Usar o Site para danificar ou sobrecarregar seu funcionamento.
• Introduzir vírus ou software malicioso.
• Usar ou revender, com fins comerciais não autorizados, os conteúdos da plataforma.
• Divulgar informações falsas, ilegais, ofensivas ou fraudulentas.
• Violar direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros.
• Operar com fins de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, ou em violação de sanções internacionais.

A Cero Trade poderá tomar as medidas necessárias (incluindo o encerramento da conta) em caso de descumprimento, sem direito a compensação para o infrator.

A Cero Trade poderá recusar operações, suspender ou encerrar contas e bloquear transferências ou resgates diante de suspeita razoável de descumprimento da normativa de prevenção à lavagem de dinheiro ou de sanções, ou se o Usuário não fornecer as informações de verificação exigidas, e poderá informar as autoridades competentes.

• Sobre as transações e a custódia: A Cero Trade não responde pela solvência nem pelo cumprimento de compradores ou vendedores. Sob o mecanismo de entrega contra pagamento da seção 2.2, a Cero Trade não transferirá nem resgatará nenhum I-REC em favor de um comprador sem antes confirmar o pagamento correspondente.
• Sobre o funcionamento do Site: A Cero Trade emprega todos os meios técnicos ao seu alcance para garantir o correto funcionamento contínuo da plataforma. No entanto, reserva-se o direito de interromper temporariamente a operação para manutenção. A Cero Trade não se responsabiliza por danos nos equipamentos do Usuário decorrentes de vírus externos ou do uso de navegadores desatualizados.
• Sobre links de terceiros: A Cero Trade não se responsabiliza pelos conteúdos ou serviços oferecidos por meio de sites vinculados a partir da nossa plataforma.
• Sobre o registro: A Cero Trade depende do registro operado pela Evident e pela I-TRACK Foundation, e não responde por suas interrupções, erros, atrasos ou decisões.
• Sobre o uso dos certificados: A Cero Trade não garante que um I-REC seja aceito por um padrão, programa, auditor, regulador ou terceiro para uma declaração ou relatório determinado (incluindo GHG Protocol e IFRS S2). O uso e as declarações do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade. A Cero Trade não presta assessoria jurídica, tributária, contábil nem ESG.
• Sobre informações de mercado: Os preços, faixas e índices publicados no Site, incluindo os do CERO INDEX, são referenciais, não constituem oferta vinculante nem assessoria, e o valor de uma operação é fixado na cotação ou oferta aceita.
• Limite de responsabilidade: Salvo dolo ou culpa grave, e na máxima medida permitida por lei, a Cero Trade não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade nem dano reputacional, e sua responsabilidade total perante um Usuário por uma operação não excederá as tarifas pagas à Cero Trade por essa operação nos 12 meses anteriores ao fato. A Cero Trade também não responde por descumprimentos causados por caso fortuito ou força maior.

A Cero Trade é titular de todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre o Site. É proibida a reprodução, distribuição ou exploração comercial dos conteúdos, logotipos, software ou bancos de dados sem autorização expressa. A Cero Trade e seus logotipos são marcas da Cero Trade.

A Cero Trade reserva-se o direito de modificar estas Condições Gerais. A Cero Trade notificará as mudanças materiais com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso na plataforma. Ao continuar usando o serviço após esse prazo, o Usuário aceita as novas condições. Da mesma forma, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso à conta por descumprimento dos Termos.

• Lei Aplicável: estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República do Chile.
• Resolução de Disputas: qualquer disputa será submetida inicialmente a um processo de mediação (dentro de 60 dias contados a partir de quando uma parte notificar a outra por escrito sobre a existência da disputa) perante um mediador do Centro de Mediación de Chile ou outro acordado pelas partes. Se não for resolvida, a disputa será encaminhada à arbitragem administrada pelo Centro de Arbitraje y Mediación (CAM) da Câmara de Comércio de Santiago do Chile, em idioma espanhol.

Estas Condições são publicadas em espanhol, inglês e português. As versões em inglês e português são traduções de cortesia; em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.